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Dec. Mun. Salvador/BA 20.779/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.779 de 06.05.2010

DOM-Salvador: 07.05.2010

Dispensa o prestador de serviço da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica dispensado, o prestador de serviço, da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços convencional emitida no período de 1º a 30 de abril de 2010, pela NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao prestador de serviço que efetivou a substituição nos termos do referido Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 06 de maio de 2010.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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