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Dec. Est. AL 6.131/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 6.131 de 11.05.2010

DOE-AL: 12.05.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 96/09 e 97/09, relativamente à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e ao formulário de segurança.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, o disposto nos Convênios ICMS nº 96 e 97, ambos datados de 11 de dezembro de 2009, no Ajuste Sinief nº 15, de 11 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6828/2010,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos Capítulos V-A e V-B ao Título V do Livro I, compreendendo os arts. 322-A a 322-F, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V-A

DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

Artigo 322-A. A partir de 1º de julho de 2010, o contribuinte do ICMS poderá ser autorizado a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, nos termos deste capítulo, hipótese em que será designado impressor autônomo de documentos fiscais (Conv. ICMS 97/09).

§ 1º Para fazer uso da faculdade de que trata o caput deste artigo deverá o contribuinte atender às seguintes condições:

I - obter regime especial perante a Superintendência da Receita Estadual - SER, segundo disciplina da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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