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Circ. CEF 513/10 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 513 de 12.05.2010

D.O.U.: 13.05.2010

Dá nova redação à Circular CAIXA nº 501, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.


 

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução Nº. 610, de 27 de outubro de 2009, e na Resolução Nº 625, de 12 de janeiro de 2010, ambas do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades Nº 16, de 09 de abril de 2010, e

Considerando a suplementação de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões) a favor da área de Infraestrutura Urbana, para aplicação no exercício de 2010;

Considerando a nova distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2010, referente à área de Habitação Popular, em virtude dos remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação, no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual; Considerando o saldo remanescente do orçamento de descontos a pessoas físicas, referente ao exercício de 2009, no montante de R$ 1.048.038.000,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões, e trinta e oito mil reais), a ser utilizado no presente exercício; e Considerando os limites para aplicações realizadas à conta das disponibilidades financeiras do FGTS que sofreram retificação ou aqueles não divulgados pela Circular CAIXA Nº 501, de 22/12/2009, resolve

1 Alterar os anexos da Circular CAIXA 501, de 22/12/2009, que passam a vigorar na forma dos Anexos de I a VII desta Circular.

2 O orçamento remanescente de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, referente ao exercício de 2009, no montante de R$ 1.048.038.000,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões, e trinta e oito mil reais) será aplicado observados os dispositivos a seguir relacionados:

a) serão destinados, no mínimo, R$ 706.998.000,00 (setecentos e seis milhões e novecentos e noventa e oito milhões de reais) para aplicação em financiamentos em áreas urbanas, que deverão observar as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, definidas em legislação específica, e ainda aquelas especificadas no item 3 (alínea a) da ( continua ... )

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