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IN Conj. RFB/STN 1.032/10 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - RFB/STN nº 1.032 de 11.05.2010

D.O.U.: 13.05.2010

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do § 1º do art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso I do art. 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, resolvem:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1, de 25 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 2º O contribuinte que possuir TDA cartulares deverá primeiro providenciar seu registro no sistema securitizar do Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (Cetip), conforme estabelece o art. 5º desta Instrução Normativa." (NR)

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

I - autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários;

II - Documento de Transferência (DOC), conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos;

III - documentos comprobatórios do preço (cópia da tela "4B") e características do TDA (copia da tela "43"), obtidos do Sistema de Moedas de Privatização (MOP) da Cetip; ( continua ... )

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