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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 3/98 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 3 de 20.11.1998

DOM-Valparaíso de Goiás: 20.11.1998

Obs.: 334

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


JOSÉ VALDÉCIO PESSOA, Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município.

TITULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Código Tributário do Município é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais Complementares;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordem de serviço;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecidas as disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

( continua ... )

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