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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 2.477/01 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 2.477 de 11.09.2001

DOM-Santo Ângelo: 11.09.2001

Institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituída, no Município de Santo Ângelo, a Unidade Financeira Municipal (UFM), para os efeitos previstos na presente lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa o não, poderão ser expressos, também, em UFM.

Art. 3º A UFM corresponderá a R$ 1,0641 (Um real vírgula zero seiscentos e quarenta e um centavos de real, a partir de 02 de janeiro de 2001, valor que será atualizado anualmente pelo índice de variação do IPCA ou, no caso de extinção ou descontinuação deste indexador, por outro que reflita a inflação, indicado ou criado pelo Governo Federal.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data de vencimento da obrigação, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, a partir do dia seguinte à data de seu vencimento até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta lei, observando o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 5º, no que couber.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para UFM.

Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput, deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26/10/2000, atualizados monetariamente pelo índice referido no art. 3º, finalmente, convertidos para UFM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art. 3º, e, finalmente, convertidos para UFM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art. 3º para esta última.

Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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