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Dec. Est. PB 31.271/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.271 de 11.05.2010

DOE-PB: 12.05.2010

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 129/08, 18/10, 19/10, 20/10, 33/10, 42/10, 43/10, 49/10, 50/10, 51/10, 52/10, 55/10, 56/10 e 57/10,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

VI - (...)

(...)

b) na hipótese de saída de medicamentos, àquelas que contenham (Convênio ICMS 50/10):

1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ( continua ... )

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