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Dec. Est. PB 31.269/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.269 de 11.05.2010

DOE-PB: 12.05.2010

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 02/10,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto 30.478, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Inventário;

IV - Livro Registro de Apuração do ICMS;

V - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos "C" ou "D".".

Art. 2º Fica renumerado para § 1º, o atual parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009.

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009:

I - o § 5º ao art. 3º:

"§ 5º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos "C" ou "D", será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.";

II - o inciso III ao "caput" do art. ( continua ... )

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