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Port. Sec. Faz. - PE 65/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 11.05.2010

DOE-PE: 12.05.2010

Dispõe sobre o credenciamento para a utilização da redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinada à empresa regional de transporte aéreo de passageiros.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso LXXVII e no § 63, III, do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que trata da redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinada à empresa regional de transporte aéreo de passageiros, e a necessidade de estabelecer as condições de credenciamento para a utilização do mencionado benefício,

RESOLVE:

Art. 1º Para a obtenção do credenciamento, por empresa regional de transporte aéreo de passageiros, para utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de querosene de aviação, conforme o previsto no inciso LXXVII e no § 63, III, do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, serão observadas as normas previstas na presente Portaria.

Art. 2º A empresa interessada deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, instruído com certificado expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atestando que a empresa está autorizada a realizar o transporte em aeronaves com capacidade de até 35 (trinta e cinco) passageiros em ligações suplementares, conforme o Regulamento Brasileiro de Habilitação Aeronáutica - RBHA de nº 135, com identificação do município de origem e de destino dos voos, e preencher as seguintes condições:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal de apuração do imposto, com código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo a transporte aéreo de passageiros regular;

II - estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

III - estar regular quanto ao envio ( continua ... )

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