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Edital Notif. Sec. Faz. - MT S/N/10 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT S/N de 10.05.2010

DOE-MT: 10.05.2010

(Notifica os contribuintes que menciona sobre pendências junto à SEFAZ/MT).


Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados do lançamento do crédito tributário instrumentalizado por meio da Notificação de Lançamento a ele vinculada no quadro demonstrativo abaixo;

O inteiro teor da Notificação de Lançamento, bem como de seus ANEXOS poderão ser requisitados diretamente à Gerência de Controle Digital - GCDI, da Superintendência de Fiscalização - SUFIS, localizada à Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3415, Complexo II, piso térreo, Centro Político Administrativo, nesta cidade de Cuiabá-MT;

O referido crédito tributário, formalizado em conformidade com o disposto no artigo 467-A do RICMS/MT, poderá ser recolhido, ainda com os benefícios da espontaneidade, no prazo de 30 (trinta) dias, ou impugnado até o vigésimo dia do mês subseqüente ao seu vencimento, contados da publicação deste Edital;

Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 570-B, do RICMS/MT, atendendo aos requisitos mínimos de formalidade e instrução exigidos, de que tratam seus §§ 1º e 4º, sem os quais o pedido não será recepcionado pela Agência Fazendária de seu domicílio tributário;

Ficam também cientificados de que caso o crédito tributário, ora lançado, não seja tempestivamente impugnado, ou recolhido no prazo fixado, será registrado a débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal e, posteriormente inscrito em dívida ativa tributária, com a substituição da multa de mora pela multa de ofício, prevista no artigo 45, inciso I, alínea "a", da Lei nº 7098/98, no percentual de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido;

Os contribuintes ficam ainda cientificados, de que deverá proceder a atualização de seus dados cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, junto à Gerência de Informações Cadastrais - GCAD, da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas - SIOR, nos termos da ( continua ... )

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