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Dec. Est. MS 12.985/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.985 de 11.05.2010

DOE-MS: 12.05.2010

Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de ampliação das fontes de pesquisas para fins de fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, de forma que o valor fixado reflita o mais fielmente possível o praticado no mercado, já incluídos todos os encargos e a margem de lucro;

Considerando a premissa de ampliação da transparência no trato com a sociedade, possibilitando a disponibilização das metodologias e resultados das pesquisas basiladoras da fixação dos valores mínimos para efeito de tributação do ICMS;

Considerando o interesse da Administração Tributária na instituição de um sistema mais moderno de pesquisa de valores a serem adotados como valores mínimos para efeito de tributação pelo ICMS, tornando o Estado de Mato Grosso do Sul um dos Estados mais avançados nesse processo, bem como na substituição, na legislação tributária, da expressão "pauta de referência fiscal" pela expressão "valor real pesquisado",

DECRETA:

Art. 1º O valor mínimo das operações tributáveis a que se refere o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, deve ser fixado mediante ato do Superintendente de Administração Tributária, observando-se as disposições deste Decreto.

§ 1º A lista dos valores mínimos fi xados passa a ser denominada Valor Real Pesquisado.

§ 2º Nos decretos e atos normativos do Estado, a expressão "pauta de referência fiscal" fica substituída pela expressão "valor real pesquisado".

( continua ... )

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