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Dec. DF 31.656/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.656 de 10.05.2010

DO-DF: 11.05.2010

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 93, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão, nas formas e condições estabelecidas pela legislação específica. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo IV, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 .

Brasília, 10 de maio de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ( continua ... )

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