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Dec. Mun. Manaus/AM 531/10 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 531 de 11.05.2010

DOM-Manaus: 11.05.2010

Regulamenta o Programa Pague Fácil 2, instituído pela Lei nº 1.418, de 18 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128,da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições do inciso IV, do artigo 98 do Código Tributário do Município - Lei nº 1.697,de 20-12-1983,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Pague Fácil 2, instituído pela Lei nº 1.418, de 18 de março de 2010, destinado a facilitar o pagamento de créditos inadimplidos pertencentes à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009, incluido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, desde que o fato gerador tenha se dado em 2010, com prazo de pagamento já vencido.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Controle Interno - SEMEF administrará o Programa Pague Fácil 2 e poderá autorizar o parcelamento, nos termos deste Decreto, dos seguintes créditos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI;

IV - Taxas de Localização - TL e de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR;

V - Auto de Infração e Intimação decorrentes da infringência da legislação dos tributos dispostos nos incisos I a IV, inclusive os referentes ao descumprimento de obrigação principal ou acessória;

VI - Lançamentos efetuados por outros Órgãos Municipais, exceto multas por infração à legislação de trânsito, obras, meio ambiente e posturas municipais.

§ 2º. A adesão ao Programa Pague Fácil poderá ser requerida até o dia 30 de julho de 2010, improrrogavelmente.

Art. 2º O ( continua ... )

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