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Res. SMF-RJ 2.616/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.616 de 11.05.2010

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2010

Prorroga o prazo de validade dos formulários destinados à emissão dos documentos fiscais relativos ao ISS.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e

Considerando a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Os formulários pré-impressos destinados à emissão de documentos fiscais relativos a serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF tenha sido concedida no período de 1º de maio de 2008 a 29 de setembro de 2008 terão sua validade prorrogada até 30 de setembro de 2010.

Parágrafo único. A prorrogação de trata o caput se dará de maneira automática, sem a necessidade de comparecimento do contribuinte ao Plantão Fiscal, bem como de qualquer ato formal por parte do Fisco Municipal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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