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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 32.250/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.250 de 11.05.2010

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2010

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, será emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

Parágrafo único. A simples emissão e armazenamento de NFS-e - NOTA CARIOCA no sistema de que trata o caput não se enquadra como atendimento a programa de acompanhamento e verificação da arrecadação, por sistemas eletrônicos, dos tributos elencados no art. 171 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ao qual se referem o parágrafo único do art. 221 da mesma Lei e o § 2º do art. 45 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

 
Este Parágrafo único foi acrescido pelo art. 1°, do Decreto n° 33.766, de 05.05.2011.

Art. 2º A NFS-e - NOTA CARIOCA - será emitida:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 34.983, de 16.12.2011.

Redação anterior dada pelo art. 1º do Decreto n° 34.588, de 13.10.2011.: "Art. 2º A NFS-e - NOTA CARIOCA - será emitida por prestador de serviços:"
Redação original: "Art. 2º A NFS-e - NOTA CARIOCA - será emitida por prestador de serviços estabelecido no Município do Rio de ( continua ... )

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