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AC SRE - AL 14/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 07.05.2010

DOE-AL: 11.05.2010

Ato de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 1.284/2003;

Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa FORTFRIOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, estabelecida na Recanto do Sol, 02 - B - Lot. Clima Bom I - Clima Bom , na cidade de Maceió/Al com CNPJ nº 11.404.763/0001-14, Inscrição Estadual nº 242.21435-5, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 000880/2010

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto nº 1.284/2003.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 07 de maio de 2010.

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente da Receita Estadual, em ( continua ... )

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