Res. Cons. FGTS 636/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 636 de 04.05.2010
D.O.U.: 12.05.2010
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando a necessidade de se fazer uma melhor utilização e aplicação da Metodologia de Avaliação dos Programas do FGTS, do seu sistema informatizado e dos resultados das avaliações realizadas, resolve:
1. Estabelecer nova periodicidade para a realização das avaliações dos programas do FGTS, com seguintes escopos distintos:
1.1. Avaliação Simplificada dos Programas do FGTS, observando-se:
1.1.1. Programas de Aplicação: Habitação e Saneamento.
a) Área de Habitação Popular: Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, nas modalidades Produção de Conjuntos Habitacionais e Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários; Programa Carta de Crédito Individual, nas modalidades Aquisição, Cesta de Materiais e Construção e Programa Carta de Crédito Associativo;
b) Área de Saneamento Básico: Modalidades Manejo de Águas Pluviais e Saneamento Integrado.
1.1.2. Periodicidade: bienal
1.1.3. Abrangência: nacional, com composição amostral por região, contemplando empreendimentos concluídos até 2 (dois) anos anteriores ao ano do início da avaliação;
1.1.4. Escopo: avaliar os programas de aplicação sob os aspectos Economicidade, por meio dos Indicadores Solvência Financeira e Recursos Complementares; Procedimento de Gestão, considerando os Indicadores Participação e Gestão do Empreendimento e do Contrato e de Desempenho Operacional do Programa; Impacto nas Condições de Vida dos Moradores a ( continua ... )
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