Res. Cons. FGTS 633/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 633 de 04.05.2010

D.O.U.: 12.05.2010

Regulamenta a operacionalização da garantia de rentabilidade mínima dos recursos aplicados no FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, na forma prevista no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.036, de 1990.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do caput do artigo 3º e do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e Considerando o disposto no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.036/1990, que determina à Caixa Econômica Federal garantir aos recursos aplicados no FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, rentabilidade mínima idêntica a das contas vinculadas do Fundo de Garantia; e

Considerando que compete ao Conselho Curador do FGTS definir os parâmetros para a operacionalização da garantia mínima de que trata a Lei nº 8.036/1990, resolve:

1 Estabelecer que a garantia mínima de rentabilidade, quando configurada nos termos da Lei nº 8.036/1990, será reconhecida contabilmente e apresentada nas demonstrações financeiras do FGTS como um direito do Fundo a receber do Agente Operador.

1.1 A cada exercício a rentabilidade mínima será avaliada considerando as demonstrações financeiras anuais do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS encaminhadas à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

1.2 Caso nos exercícios subsequentes seja verificado que a rentabilidade mínima auferida pelo FI-FGTS retornou aos patamares estabelecidos no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.036/1990, o registro ( continua ... )

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