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ADE SRRF/8ª RF 43/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 43 de 05.05.2010

D.O.U.: 12.05.2010

(Renova, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF Nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 Nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº km 263 - Parque Industrial - município de Cubatão/SP, com área total de 14.582 m², conforme menciona).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF Nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo Nº 11128.009325/2007-12, declara:

1. Fica renovada, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF Nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 Nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/Nº km 263 - Parque Industrial - município de Cubatão/SP, com área total de 14.582 m², administrado pela empresa ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.861.782/0001-00.

2. O referido recinto está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2010.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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