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Lei Mun. Bauru/SP 5.905/10 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.905 de 28.04.2010

DOM-Bauru: 11.05.2010

Concede remissão e parcelamento das diferenças do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, nas hipóteses especificadas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei versa exclusivamente sobre os lançamentos suplementares do imposto predial e territorial urbano - IPTU, relativos aos exercícios de 2008 e 2009, que foram apurados por meio de georreferenciamento.

Art. 2º Ficam remitidas as diferenças anuais do lançamento do IPTU, quando o imóvel apresentar valor venal igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e seja o único do contribuinte no Município de Bauru.

§ 1º. Para fins de verificação do montante previsto no caput, deverá ser levado em conta o valor venal do imóvel atualizado para o IPTU de 2.010.

§ 2º. Será concedida a remissão, independentemente dos requisitos previstos no caput, quando o imposto anual devido não ultrapassar a quantia de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 3º Os lançamentos de IPTU sofrerão desconto de 50% (cinqüenta por cento) se, cumulativamente:

I - o valor venal do imóvel superar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e for inferior ou igual a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - seja o único imóvel do contribuinte no Município de Bauru.

Art. 4º As diferenças de IPTU deverão ser lançadas com correção monetária, mas sem a incidência de juros e multa de mora, desde que pagas ou parceladas dentro do prazo de vencimento.

Parágrafo único. A cobrança dessas diferenças deverá se iniciar apenas a partir de 15 de julho de 2.010.

Art. 5º O imposto poderá ser parcelado:

I - em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, quando o valor venal do imóvel for inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

II - em até 18 (dezoito) vezes, nos demais casos.

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 6º O prazo e as demais condições de pagamento das diferenças lançadas serão definidos por decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o art. 182, parágrafo único, e o art. 194, ambos da Lei nº 1.929, de 31 de dezembro de 1975, com eficácia retroativa a partir de 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )

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