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LC Mun. Queimados/RJ 5/97 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 5 de 29.12.1997

DOM-Queimados: 29.12.1997

Altera o Código Tributário do Município de Queimados.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Os artigos 2º, 58, 59, 125, 152, 183, 185, 188, 207, 225, 226, 239, 266, 267, 280, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Código estabelece normas de direito tributário e disciplina a atividade do Fisco Municipal e dos contribuintes."

"Artigo 58. O tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento serão quitados, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:

I - o principal será atualizado de acordo com os índices vigentes;

II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multa de 5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias de atraso;

b) multa de 10% (dez por cento ) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso;

c) multa de 15% (quinze por cento) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso;

d) multa de 20% (vinte por cento) de 91 a 120 dias de atraso;

e) multa de 25% (vinte e cinco por cento) acima de 121 dias de atraso;

f) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração."

"Artigo 59. O Secretário Municipal de Economia e Finanças poderá permitir, em caráter excepcional, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação econômico-financeira do sujeito passivo, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de juros, multas e atualização monetária, quando ( continua ... )

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