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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 26/03 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 26 de 18.12.2003

DOM-Valparaíso de Goiás: 18.12.2003

Modifica a Legislação Municipal, relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 20 de novembro de 1998 e Lei Complementar nº 019, de 30 de dezembro de 2002 e na forma q especifica".


O Prefeito Municipal de Vai paraíso de Goiás Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo. 155 da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998, modificado pela Lei Complementar nº 019, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 155. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista de serviços, anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviço, anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ÍCMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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