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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 19/02 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 19 de 30.12.2002

DOM-Valparaíso de Goiás: 30.12.2002

(Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 20 de novembro de 1998 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás, Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 50 da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. O parcelamento poderá ser concedido a critério da autoridade fazendária competente.

§ 1º. É vedada a concessão do parcelamento:

I - quando se trata) de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente;

II - com parcelas mensais inferiores a 20 UFIV;

III - quando se tratar de débito já ajuizado em fase de execução.

§ 2º. Incluem-se ao cálculo do parcelamento a correção monetária, a multa e os juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas."

Art. 2º Passam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º artigo 86 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

§ 1º. O pedido será indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.

§ 2º. As certidões negativas relativas a tributos anuais terão validade de 06 (seis) meses, as demais de 02 (dois) meses.

§ 3º. Em casos excepcionais e a critério a titular do órgão fazendário, a certidão negativa poderá ter a sua validade com prazos menores do que as estabelecidas neste ( continua ... )

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