x
x
x
Dec. Mun. Paranaguá/PR 1.395/02 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 1.395 de 26.06.2002

DOM-Paranaguá: 26.06.2002

(Regulamenta a Lei Complementar nº 6, de 21.12.200 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Paranaguá, estado do Paraná, no uso das suas atribuições, e com base no disposto no art. 675, da Lei Complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições aplicáveis ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
FATO GERADOR

Art. 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou por empresa ou por profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, com o fito de remuneração a qualquer título.

§ 2º. O imposto incide sobre os serviços constantes da Lista de Serviço - Anexo I do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador quando consumada a atividade em que consiste a prestação de serviço.

Parágrafo único. Nas atividades cuja duração se estenda por período superior a trinta dias, considera-se ocorrido o fato gerador a cada mês decorrido.

Seção II
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Art. 4º Contribuinte do imposto é a sociedade de qualquer natureza, firma individual ou profissional autônomo, que preste serviços a terceiros.

Parágrafo único. Não é contribuinte aquele que presta serviço mediante relação empregatícia, o trabalhador avulso filiado a sindicato, os direitos e membros de conselhos consultivos ou fiscais de empresa.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?