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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.367/10 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.367 de 05.05.2010

DOM-Lauro de Freitas: 07.05.2010

Cria o Projeto Empresa Legal, regulamenta o tratamento diferenciado ao Empreendedor Individual - EI, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Do Projeto Empresa Legal

Art. 1º Fica criado o Projeto Empresa Legal que tem por finalidade:

I - proceder ao levantamento de dados e cadastramento de pessoas que exercem o comércio, o serviço de rua, bem como atividades de ambulantes existentes nos espaços públicos do município de Lauro de Freitas;

II - prestar apoio a organização, formalização e desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando-os sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensados ao Empreendedor Individual - EI, criados pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;

III - apoiar a inovação, planejamento e reordenação dessas atividades em conformidade com modelos econômicos, sociais e legais adequados às suas especificidades;

IV - definir, adequar e adaptar os espaços públicos destinados a abrigar os negócios informais;

V - orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas empresariais de Empreendedores Individuais, com o apoio de entidades especializadas na capacitação do empreendedor e na captação de microcrédito;

VI - estimular a criação de associações para agregar os trabalhadores de rua, por ramo de atividade, ampliando suas oportunidades de acesso ao mercado consumidor, aos licitatórios e na defesa dos seus interesses;

VII - desenvolver estudos visando à localização de áreas e o apoio à implantação de centros comerciais populares para instalação do comércio de rua;

VIII - apoiar iniciativas destinadas a qualificar os trabalhadores informais, visando sua inserção no mercado formal;

IX - buscar parcerias com as empresas ( continua ... )

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