Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.367/10 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.367 de 05.05.2010

DOM-Lauro de Freitas: 07.05.2010

Cria o Projeto Empresa Legal, regulamenta o tratamento diferenciado ao Empreendedor Individual - EI, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Do Projeto Empresa Legal

Art. 1º Fica criado o Projeto Empresa Legal que tem por finalidade:

I - proceder ao levantamento de dados e cadastramento de pessoas que exercem o comércio, o serviço de rua, bem como atividades de ambulantes existentes nos espaços públicos do município de Lauro de Freitas;

II - prestar apoio a organização, formalização e desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando-os sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensados ao Empreendedor Individual - EI, criados pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;

III - apoiar a inovação, planejamento e reordenação dessas atividades em conformidade com modelos econômicos, sociais e legais adequados às suas especificidades;

IV - definir, adequar e adaptar os espaços públicos destinados a abrigar os negócios informais;

V - orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas empresariais de Empreendedores Individuais, com o apoio de entidades especializadas na capacitação do empreendedor e na captação de microcrédito;

VI - estimular a criação de associações para agregar os trabalhadores de rua, por ramo de atividade, ampliando suas oportunidades de acesso ao mercado consumidor, aos licitatórios e na defesa dos seus interesses;

VII - desenvolver estudos visando à localização de áreas e o apoio à implantação de centros comerciais populares para instalação do comércio de rua;

VIII - apoiar iniciativas destinadas a qualificar os trabalhadores informais, visando sua inserção no mercado formal;

IX - buscar parcerias com as empresas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---