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LC Mun. Diadema/SP 131/00 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 131 de 22.12.2000

DOM-Diadema: 22.12.2000

Institui a Unidade Fiscal de Diadema UFD e dá outras providências.


GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Diadema UFD, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de quantias expressas em reais na legislação municipal, de créditos tributários, de créditos decorrentes da fixação de preços públicos, de créditos decorrentes da aplicação de multas e de quaisquer outros créditos susceptíveis de inscrição em dívida ativa.

Art. 2º A partir da data de publicação desta Lei Complementar, os valores expressos em quantidades de Unidade Fiscal de Referência - UFIR constantes da legislação vigente, notificações, autos de infração, certidões de débito e quaisquer outros atos oficiais ficam, automaticamente, convertidos em igual quantidade de UFD.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal de Diadema UFD será de R$1,0641 (um inteiro, seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de reais) até 31 de dezembro de 2.000, e será corrigido, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2.001, com base na variação do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou de outro índice que vier a substituí-lo.

§ 1º. O cálculo de correção anual da UFD será feito pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças ou outro órgão ao qual esta atribuição seja delegada por ato do Prefeito, e o valor respectivo será publicado por decreto até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior àquele no qual deverá vigorar.

§ 2º. Para fins da correção anual da UFD, será apurada a variação do INPC-IBGE no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior àquele no qual deverá vigorar o novo valor, sendo que a variação correspondente ao mês de dezembro será estimada pela média geométrica dos meses de setembro, outubro e novembro.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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