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LC Mun. Diadema/SP 83/98 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 83 de 28.12.1998

DOM-Diadema: 28.12.1998

(Altera os incisos I e II do artigo 50 da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 1.994, e o inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.993, e o inciso I do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 24, de 22 de dezembro de 1.993, e acrescenta o inciso VII ao artigo 52 da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 1.994, que dispõe sobre a legislação tributária do Município e dá outras providências).


GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 50 da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 1.994, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - recolhimento fora do prazo, efetuado antes do início da ação fiscal:

a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor, pelo prestador de serviço, até 30 (trinta) dias após o vencimento, inclusive (NR).

b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de serviço, após 30 (trinta) dias do vencimento (NR).

II - recolhimento fora do prazo, efetuado após o início da ação fiscal ou através dela:

a) multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor principal do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando não ocorrer nenhuma outra infringência à Lei Complementar nº34, de 27 de dezembro de 1994 (NR)

b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto devido, aos que, obrigados à retenção ou que retiverem o tributo, não efetuaram o devido recolhimento no prazo legal (NR)."

Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.994, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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