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Dec. Mun. Guarujá/SP 8.796/09 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.796 de 25.11.2009

DOM-Guarujá: 02.12.2009

Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto no artigo 136, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício;

Considerando que o Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, ao dispor sobre o fato gerador para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelece em seu artigo 8º, sua ocorrência em 1º de janeiro de cada ano;

Considerando, ademais, as disposições insertas no artigo 16 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que define a atualização anual dos valores constantes da planta genérica de valores aplicando-se, no mínimo, o indexador vigente;

Considerando, ainda, a necessidade de equilíbrio das finanças públicas; e, Considerando, por fim, o que consta no Processo Administrativo nº 34144/146413/2009;

DECRETA :

Art. 1º O valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2010, será aquele apurado na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 121, de 22 de dezembro de 2008, em conformidade com as normas, métodos e tabelas de Avaliação Imobiliária que integram a citada Lei Complementar, atualizada monetariamente mediante a aplicação do índice de 4,45% (quatro vírgula quarenta e cinco por cento) representado pela correção do INPC/IBGE para os últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de novembro de ( continua ... )

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