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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 291/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 291 de 07.05.2010

DOE-RJ: 11.05.2010

Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2009) e a DASN-Complementar-RJ (DASN-C-RJ), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo E- 04/004.015/2010,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DECLARAÇÕES ANUAIS PARA O IPM

SEÇÃO I
DECLAN-IPM

SUBSEÇÃO I
DO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO

Art. 1º A Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no art. 3º, § 1º inciso I e § 2º da Lei Complementar Federal nº 63/1990 (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006).

Parágrafo único. A partir do ano-base 2009, as informações que se destinam à apuração do valor adicionado do contribuinte do ICMS enquadrado no regime tributário do Simples Nacional serão obtidas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), por força do disposto no art. 4º e § 6º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10/2007 (com nova redação da Resolução CGSN nº 72/2010).

Art. 2º A DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos ( continua ... )

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