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IN Sec. Faz. - AL 18/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 07.05.2010

DOE-AL: 10.05.2010

Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo firmados nos termos dos Decretos nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, e 910, de 11 de outubro de 2002, que dispõem sobre a substituição tributária e redução de base de cálculo nas operações com veículos novos motorizados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, e no § 2º do art. 1º do Decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam prorrogados, por prazo indeterminado, os Termos de Acordo relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa, firmados nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, e do § 2º do art. 1º do Decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que dispõem sobre a substituição tributária e redução de base de cálculo nas operações com veículos novos motorizados.

Parágrafo único. A presente prorrogação não afasta a incidência das normas que condicionam a fruição dos Termos de Acordo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de maio de 2010.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único - IN SEF nº 18/2010

- TERMO DE ACORDO Nº 01/2006: AUTOASA AUTOMÓVEIS DE ARAPIRACA LTDA., inscrita no CACEAL sob nº 24105402-8 e no CNPJ sob nº 12.212.973/0003-35

- TERMO DE ACORDO Nº 02/2006: LIRAMOTOS - LIRA DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CACEAL sob o nº 241.05878-3 e no CNPJ sob o nº 07.800.509/0001-68

- TERMO DE ACORDO Nº. 05/2006: W A VEÍCULOS LTDA, inscrita no CACEAL sob o nº 241.05763-9 e no CNPJ sob o nº 07.788.965/0001-30

- TERMO DE ACORDO Nº 01/2007: LITORAL MOTOS LTDA., inscrita no CACEAL ( continua ... )

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