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Port. Conj. SCAF/SAIF 123/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 123 de 10.05.2010

DOE-MG: 11.05.2010

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2010, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem :

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2010, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA SORAYA NAFFAH FERREIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

(a que se refere o art.1º da Portaria Conjunta nº 123 de 10 de maio de 2010)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2010 - Em R$ 1,00

ABRIL ( continua ... )

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