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Dec. Est. SP 55.791/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.791 de 10.05.2010

DOE-SP: 11.05.2010

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.


ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-13/10, de 26 de março de 2010, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a importação, efetuada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob número 49.150.352/0001-12, de 2 (dois) mamógrafos digitais, modelo Senographe Essential, fabricados pela General Eletric.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de abril de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de maio de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 220-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de 2 (dois) mamógrafos digitais fabricados pela General Eletric.

A medida proposta, autorizada pelo Convênio ICMS-13/10, de 26 de março de 2010, visa apoiar a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos, concedendo-lhe o benefício da isenção do imposto na ( continua ... )

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