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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 75/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 75 de 07.05.2010

D.O.U.: 11.05.2010

Altera a Portaria ALF/GRU Nº 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU Nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 45 da Portaria nº 94 de 25.02.2011.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos arts. 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - RFB, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda Nº 125 , de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Acrescentar o seguinte inciso ao artigo 8º da Portaria ALF/GRU Nº 106, de 23 de junho de 2009:

"Artigo 8º (...)

(...)

V - conceder o regime de transito aduaneiro de remessa expressa, nos termos e condições do artigo 44, da IN RFB Nº 560/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON JORGE TAKESHI ( continua ... )

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