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Lei Mun. Matão/SP 2.655/97 - Lei do Município de Matão/SP nº 2.655 de 12.12.1997

DOM-Matão: 12.12.1997

Dá nova redação a Artigos da Lei nº 1.342 de 21 de Agosto de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 79 da Lei 342 de 21 de agosto de 1.997 (Alterado pela Lei 2.316 de 24 de dezembro de 1993) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. A base de cálculos dos impostos é o valor venal do imóvel apurado segundo o Artigo 93, ao qual se aplicam as alíquotas de cinco por cento (5%) para Imposto territorial Urbano e (0,60) Zero vírgula 6 décimos para o Imposto Predial Urbano.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade".

Art. 2º O Artigo 96 da Lei 1,342 de 21 de agosto de 1.984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. O pagamento do imposto predial e territorial urbano, deverá ser efetuado em dez (10) parcelas, nos prazos fixados no regulamento"

Art. 3º O item 1 do Artigo 295 da Lei 1.342 de 21 de agosto de 1.984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 295. (.)

I - a multa à razão de 10% (dez por cento) aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento."

Art. 4º O Artigo 321 da Lei 1.342 de 21 de agosto de 1.984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 321. Em caso de cobrança amigável e a requerimento do interessado, poderá a administração, a seu exclusivo critério, levando-se em conta a situação socioeconômica de casa caso, inclusive suas peculariedades, conceder prazo para pagamento dos débitos acrescidos de multa, juros e atualização, em até Doze (12) parcelas mensais e sucessivas, lavrando-se o respectivo ( continua ... )

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