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Dec. Mun. Barretos/SP 6.561/10 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.561 de 06.04.2010

DOM-Barretos: 06.04.2010

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis aos tributos; da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ISSQN e oficializa modelos de livros fiscais, documentos fiscais, formulários e dá outras providências).


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de SPaulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento para o cadastramento fiscal de pessoas físicas e jurídicas, bem como as suas alterações, dispondo inclusive sobre o alvará de funcionamento, e ainda normatiza o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir da utilização do programa de ISS on-line Fazenda Municipal.

Art. 2º A inscrição no Cadastro de Industriais, Comerciantes e Prestadores de Serviços será feita pelo contribuinte ou seu representante por meio eletrônico, através do site da Fazenda Pública do Município de Barretos.

§ 1º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, as atividades a que se refere o "caput",ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal, mesmo nos casos de não-incidência, imunidade ou isenção fiscal.

§ 2º. A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou do início dos negócios.

Art. 3º O alvará de licença de localização, instalação e funcionamento de atividades terá validade máxima de 01 (um) ano, contado da data de sua emissão, devendo ser anualmente renovado e devidamente atualizado conforme as alterações ocorridas, mediante recadastramento eletrônico.

§ 1º. Aos contribuintes que não cumprirem as exigências cadastrais serão aplicadas multas de acordo com os artigos 254 a 256 ( continua ... )

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