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Edital SRE - AL 345/10 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 345 de 05.05.2010

DOE-AL: 07.05.2010

(Fixa prazo de 90 dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que os contribuintes relacionados regularizem pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra).


O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

Resolve:

Art. 1º Fixar prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que o contribuinte relacionado em Anexo regularize pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra, constatadas no cruzamento de informações por ele prestadas a esta Secretaria de Fazenda e as constantes em nosso banco de dados, sob pena de:

I - instauração de procedimento de auditoria fiscal ou lançamento do crédito tributário, conforme o caso;

II - indeferimento ou cancelamento do benefício concedido(Regime Especial, Credenciamento ou Termo de Acordo), conforme o caso;

Art. 2º Informar ao contribuinte que se encontra à sua disposição para vistas, na Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, estabelecida na Rua do Comércio, nº 115, 5º andar - Centro, a partir da publicação referida no item anterior, o processo com a discriminação das pendências, bem como que lhe será entregue na oportunidade discriminação das pendências mediante recibo.

PROC.SF-1500-008283/2010 e PROC.SF-1500-005065/2010

DPC DISTRIBUIDORA DO ALAGOAS LTDA - ME

CACEAL Nº 240.99614-3

PROC.SF-1500-028826/2010

E PROC.SF-1500-008033/2010

RITA DE CÁSSIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

CACEAL Nº 240.55905-3

E PROC.SF-1500-008034/2010

SILCON CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

CACEAL Nº 241.05009-0

PROC.SF-1500-006086/2010

E PROC.SF-1500-008036/2010

PINCOL - PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

C ACEAL Nº 242.20988-2

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 05 de MAIO de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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