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Port. Sec. Faz. - BA 124/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 124 de 07.05.2010

DOE-BA: 08.05.2010

Altera a Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, que disciplinou os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal - GF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.

RESOLVE

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal será feita de acordo com o disposto no Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004, e observadas as normas desta Portaria.
Artigo 2º A atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal deverá se basear, de acordo com o tipo de atividade desempenhada pelo servidor:

I - na fiscalização de estabelecimentos:

a) no cumprimento da Ordem de Serviço - OS;

b) no desenvolvimento de tarefas específicas;

c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;

d) em Autos de Infração e Notificações Fiscais.

II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:

a) no cumprimento da escala de plantão e/ou da Ordem de Serviço - OS;

b) no desenvolvimento de tarefas específicas;

c) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da ( continua ... )

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