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Dec. Est. BA 12.114/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.114 de 07.05.2010

DOE-BA: 08.05.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 11.879, de 10 de dezembro de 2009, que instituiu o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o inciso XI do §1º do art. 3º, do Decreto nº 11.879, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

XI - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola;".

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao §1º do art. 3º do Decreto nº 11.879, de 10 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

XII - Secretaria da Administração;

XIII - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e ( continua ... )

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