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Port. Intermin. MDIC/MCT 47/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 47 de 21.03.2002

D.O.U.: 22.03.2002

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos detergente, desinfetante e cera, industrializados na Zona Franca de Manaus).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 5º da Portaria Interministerial nº 103 de 05.05.2010.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para os produtos DETERGENTE, DESINFETANTE e CERA, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - formulação;

II - preparação das matérias-primas;

III - pesagem dos componentes;

IV - mistura;

V - medição do pH;

VI - envazamento;

VII - embalagem; e

VIII - rotulagem.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Os produtos deverão cumprir a legislação pertinente, estabelecida pelos órgãos de fiscalização sanitária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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