Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 108 de 06.05.2010 (Altera as Portarias Sefaz/SGT n� 42, de 26 de fevereiro de 2010, que

Port. SIGAT - TO 108/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 108 de 06.05.2010

DOE-TO: 07.05.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT n� 42, de 26 de fevereiro de 2010, que disp�em sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e).

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 5� da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2^o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1� � acrescentado o item 1469 ao Anexo �nico da Portaria Sefaz/SGT n� 42, de 26 de fevereiro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), com a seguinte reda��o:

ITEM RAZ�O SOCIAL CNPJ IE CNAE MUNIC�PIO
11469 JULIERME POTENCIANO SILVA 11.635.856/0001-50 29.423.017-3 4530-7/01 PALMAS

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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