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Dec. Est. PE 34.950/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.950 de 07.05.2010

DOE-PE: 08.05.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos utilizados na fabricação de painéis termoisolantes.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

(...)

CIV - no período de 1º de maio de 2010 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de fabricação de painéis termoisolantes: (ACR)

PRODUTO NBM/SH

a) chapa de aço revestida de liga de alumínio-zinco, de largura igual ou superior a 600 mm 7210.61.00;

b) chapa de aço pintada ou envernizada, de largura igual ou superior a 600 mm 7210.70.10;

c) chapa de aço revestida de PVC, de largura igual ou superior a 600 mm 7210.70.20;

d) chapa de aço inoxidável de espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1,0 mm ( continua ... )

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