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Port. Norm. Sec. Rec. Hum. - MPOG 3/10 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 3 de 07.05.2010

D.O.U.: 10.05.2010

Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor - NOSS aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.


O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do art. 35 do Anexo ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que dispõe a Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; os arts. 68 a 75; 83; 183 a 196; 202 a 214; e 230 da Lei Nº 8.112, de 11, de dezembro de 1990, a Convenção nº 155 da OIT, de 22 de junho de 1981, a Convenção nº 161 da OIT, de 26 de junho de 1985, o Decreto Nº 6.833, de 29 de abril de 2009, o Decreto Nº 6.856, de 25 de maio de 2009, a Portaria MS Nº 777, de 28 de abril de 2004, Portaria MS nº 1339/GM, de 18 de novembro de 1999, a Portaria MS Nº 3.120, de 1º de julho de 1998 e a Portaria MS Nº 3.908, de 30 de outubro de 1998, resolve:

Artigo 1º Fica instituída a Norma Operacional de Saúde do Servidor-NOSS, com o objetivo de definir diretrizes gerais para a implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do Servidor Público Federal, para os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Artigo 2º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos, por intermédio do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor - DESAP, acompanhar a implementação desta Portaria Normativa.

Artigo 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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