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ADE SRRF/7ª RF 122/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 122 de 07.05.2010

D.O.U.: 10.05.2010

Alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pelo disposto no item II, do art. 20, da Portaria SRF Nº 1020, de 30 de março de 2009, de acordo com a Instrução Normativa SRF Nº 106, de 24 de novembro de 2000, e tendo ainda em vista o que consta do processo Nº 10711.007560/2009-79, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Nº 58, de 1 de outubro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Alfandegados, em caráter precário, os tanques 11.07, 11.08, 11.10, 17.01 e 17.02, situados na unidade produtora da Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o Nº 29.667.227/0001-77, localizada na rua Marumbi, Nº 600, Campos Elísios, Duque de Caxias/RJ."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório Nº 58/1999.

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

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