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Port. DRF/MANAUS 86/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS - DRF/MANAUS nº 86 de 06.05.2010

D.O.U.: 10.05.2010

(Delega competência ao Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT para que possa autorizar, arrimado na Nota Corec/PERDCOMP/002/2009, revisão de ofício das decisões administrativas decorrentes da análise automática dos PERD/DCOMP).


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto 83.937 de 06/09/1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17/09/1981 e considerando o estabelecido no Artigo 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF/Nº 125, de 04.03.2009, publicada no DOU de 06/03/2009, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT, desta delegacia, para que possa autorizar, arrimado na Nota Corec/PERDCOMP/002/2009, revisão de ofício das decisões administrativas decorrentes da análise automática dos PERD/DCOMP.

Art. 2º Esta portaria convalida os atos praticados pela referida chefia acima.

OMAR DE SOUZA RUBIM ( continua ... )

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