Edital Mun. Paulínia/SP S/N/10 - Edital - Edital do Município de Paulínia/SPS/N de 12.04.2010
DOM-Paulínia: 03.05.2010
O Departamento de Lançamento e Dívida Ativa, da Secretaria dos Negócios da Receita da Prefeitura Municipal de Paulínia, torna público que procederá a arrecadação dos IMPOSTOS: PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, relativos ao exercício de 2010, conforme dispõe a Lei Complementar nº 016 de 30 de dezembro de 1999 (Código Tributário do Município de Paulínia) e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 2494 de 21 de dezembro de 2001.
O pagamento dos tributos mencionados poderá ser efetuado nas seguintes opções:
1 - Com 10% (dez por cento) de desconto quando recolhido em cota única, até o dia 15 de maio de 2010.
2 - Em cota única até o dia 30 de maio de 2010, sem o desconto acima mencionado.
3 - Em até 10 (dez) parcelas mensais, vencíveis de 15 de maio de 2010 a 15 de fevereiro de 2011. Caso não haja expediente nas datas referidas, o vencimento ocorrerá no dia útil imediatamente seguinte.
Alerta ainda aos interessados que os débitos não pagos nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de 0,33% de multa ao dia e juros de 1% ao mês.
Finalmente, esclarece a todos os contribuintes que os carnês para pagamentos, serão remetidos por via postal, com exceção dos logradouros localizados em chácaras e sítios. Caso não os tenham recebido, os mesmos poderão ser retirados diretamente no Departamento de Lançamento e Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Avenida Prefeito José Lozano de Araújo n.1551 a partir de 15 de abril de 2010 ou através do site oficial (WWW.paulinia.sp.gov.br).
E, para que ninguém alegue ignorância, expede-se o presente EDITAL.
Palácio Cidade Feliz, 12 de abril de 2010.
Iraci Delgado de Souza Pinto
Secretária dos Negócios da ( continua ... )
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