Lei Complementar do Munic�pio de Valpara�so de Goi�s/GO - Mun. Valpara�so de Goi�s/GO n� 14 de 04.05.2001 ((Altera dispositivos da Lei Complementar n� 3/1998

LC Mun. Valpara�so de Goi�s/GO 14/01 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Valpara�so de Goi�s/GO - Mun. Valpara�so de Goi�s/GO n� 14 de 04.05.2001

DOM-Valpara�so de Goi�s: 04.05.2001
(Altera dispositivos da Lei Complementar n� 3/1998 - que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias.)

JUAREZ SARMENTO, Prefeito Municipal de Valpara�so de Goi�s, Estado de Goi�s, no uso de suas atribui��es legais, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1� O inciso II do artigo 160 da Lei Complementar n� 003/98 passa a ter a seguinte reda��o:
"II - quando os demais servi�os constantes da lista forem prestados, no territ�rio do munic�pio, por empresa ou profissional, independente do local do estabelecimento ou domicilio do prestador."
Art. 2� Fica institu�da a Unidade Fiscal de Valpara�so de Goi�s - Refer�ncia - UFIR, extinta pelo artigo 29 da Medida Provis�ria n� 1.973-67, de 26 de outubro de 2000.
� 1�. A Unidade Fiscal de Valpara�so - UFIV, passa a substituir a extinta UFIR, em todos os dispositivos do C�digo Tribut�rio do Munic�pio que a cita.
� 2�. O valor da Unidade Fiscal de Valpara�so - UFIV ser� corrigida automaticamente, em janeiro de cada exerc�cio civil, pelo �ndice de Pre�o ao Consumidor Amplo - IPCA, da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia Estat�stica - IBGE, no mesmo percentual apurado no ano imediatamente anterior, por este fator de atualiza��o monet�ria.
� 3�. O valor da Unidade Fiscal de Valpara�so - UFIV, para o exerc�cio de 2001 � fixada em sessenta centavos do Real (R$ 0,60).
Art. 3� Para efeito de c�lculo de atualiza��o monet�ria dos cr�ditos tribut�rios do munic�pio, a partir do corrente exerc�cio, ser� utilizado o mesmo �ndice a ser aplicado para a corre��o anual da Unidade Fiscal de Valpara�so - UFIV.
Art. 4� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, retroagindo os seus efeitos a 1� de janeiro de 2001.
Art. 5� Revogam-se as disposi��es em contr�rio ( continua ... )

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