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Dec. Mun. Franca/SP 9.316/09 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.316 de 11.08.2009

DOM-Franca: 11.08.2009

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 12, constante do Capítulo Das Obrigações Tributárias Acessórias, da Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968, Código Tributário Municipal;

Considerando o disposto no art. 212-O, I e § 3º, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, que dispõe sobre Documento Fiscal Eletrônico (DFE), entre os quais a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado;

Considerando que o art. 41, da Portaria CAT- 162, publicada no DOE de 30/12/2008, dispõe que "na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita";

Considerando que a solicitação contida no processo administrativo nº 17.726/09, de 21 de maio de 2009, vem ao encontro do interesse público, no sentido de possibilitar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica na forma "Conjugada";

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Os contribuintes poderão utilizar-se da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário desta Municipalidade e solicitem autorização.

Art. 3º A solicitação deve ser encaminhada, em duas vias, à Divisão de Assuntos Fazendários, preenchida em formulário disponível no site da Prefeitura de Franca - www.franca.sp.gov.br - no qual constará o nome e endereço do prestador de serviço, o CNPJ, a inscrição estadual e a ( continua ... )

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