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LC Mun. Rio Verde/GO 5.727/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 5.727 de 11.12.2009

DOM-Rio Verde: 11.12.2009

(Aprova o novo Código Tributário Municipal de Rio Verde e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICPAL DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reformula a política tributária do Município, estabelecendo normas gerais para sua aplicação, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional , Leis Complementares, e Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos Tributos instituídos neste código são os constantes da Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966.

Parágrafo único. Inclui o conceito de tributo às taxas cobradas pelos Órgãos Autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.

TITULO II

CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - as taxas:

a) em razão do exercício do Poder de Polícia do Município;

b) em razão da Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e

divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e pelo uso de bens públicos.

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas municipais, em que haja valorização imobiliária.

CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA ( continua ... )

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