Dec. Est. MS 12.980/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.980 de 06.05.2010

DOE-MS: 07.05.2010

Acrescenta dispositivos aos Subanexos I, II, III e VIII ao Anexo I, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando os termos dos Convênios ICMS 18/10, 20/10, 51/10 e 55/10,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - ao Anexo I - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH (...) (...) (...) 14.3 Resfriadores de leite 8418.69.20 (...) (...) (...)" (NR)

Art. 2º O Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas - ao Anexo I - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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